Uso de celular em Unidades de Ensino

A Prefeitura de Avaré informa que, a entrada em vigência da Lei Estadual 860/2016 (que alterou a Lei 12.730/07) não prejudica a validade do Decreto Municipal 4.968/17.

O Decreto disciplina o uso de celulares pelos servidores da Rede Municipal de Ensino de Avaré e não abrange o aluno.

Já a Lei Estadual abrange o uso dos celulares pelos alunos dentro da sala de aula “sob supervisão” e é específica para a Rede Estadual de Ensino.

Portanto, são situações distintas. A Prefeitura de Avaré poderá, em breve, regular o uso de telefones celulares dentro da sala de aula da mesma forma como a Lei Estadual o faz.