Refis 2017 ja está valendo

Já está em vigor desde o último dia 14, a Lei Complementar 228 de 2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Avaré.

O programa é destinado para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, já inscritos em dívida ativa e que estejam, ou não, em cobrança judicial. O prazo para aderir ao programa vai até o próximo dia 22 de dezembro.

Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas com descontos progressivos. O valor mínimo para cada parcela será de R$ 47,57 (Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos) com exceção da última parcela que poderá conter valores residuais.

Débitos que, eventualmente, tenham sido objeto de parcelamentos em programas anteriores poderão ser reparcelados, desde que seja recolhido o valor de 10% do valor consolidado. Isto é, se o contribuinte já aderiu a um parcelamento de débitos junto a Prefeitura em outros anos e, por uma razão ou outra, não tenha concluído os pagamentos, terá a oportunidade de solicitar um novo parcelamento e incluir todos os valores já vencidos. Somente neste caso, ele terá que pagar 10% do valor total como condição de aceite por parte da Prefeitura. O desconto do programa atual, para esses casos, não se aplica.

Para aderir ao Refis 2017, o contribuinte deve se dirigir a Secretaria da Fazenda e preencher um formulário específico para o programa.

Confira a tabela de descontos de multas e juros e as opções de parcelamento disponíveis.

IMPORTANTE

O contribuinte que se beneficiar do Refis 2017 e não cumprir as condições estabelecidas, não poderá gozar de futuros programas de recuperação fiscal até a quitação dos débitos já contraídos.

Para mais informações, procure a Secretaria da Fazenda de Avaré sediada à Rua Rio Grande do Sul, 1.810 no Centro Administrativo  ou informe-se pelo telefone (14) 3711.2566.