Prefeitura vai recorrer de liminar que permitiu venda de bebida alcoólica

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, por meio da Procuradoria do Município, informa que vai recorrer da decisão que suspendeu os efeitos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.334/21, o qual proíbe temporariamente a venda de bebidas alcoólicas em Avaré.

O município lembra que a decisão é aplicada somente para a empresa que tenha ingressado judicialmente e teve deferida a liminar no mandado de segurança.

No mais, o Decreto Municipal nº 6334, editado diante da necessidade de ações contra a pandemia do coronavírus, continua vigente e produzindo efeitos.