Prefeitura regulamenta lei que prevê medidas de auxílio a mulheres em situação de risco

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré regulamentou em âmbito municipal a recente lei estadual que obriga bares, restaurantes e casa de eventos, entre outros locais, a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco.

A norma é uma solicitação da Secretaria Municipal da Mulher (SMM). Editado na segunda-feira, 6 de fevereiro, o Decreto Municipal nº 7170 prevê a utilização do Protocolo de Segurança em estabelecimentos públicos e privados de Avaré sempre que identificada conduta que caracterize violência ou risco de violência contra a mulher.

“Entre as providências, estão o acompanhamento da vítima até espaço isolado dentro do estabelecimento e, quando for o caso, apoio no seu deslocamento até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde ou residência de familiar”, afirma a pasta.

O Protocolo de Segurança prevê ainda que a vítima seja orientada sobre direitos e serviços psicológico e médico existentes na rede municipal de saúde.

Capacitação gratuita

O decreto determina a capacitação de funcionários para a prevenção e o reconhecimento de assédio e cultura de estupro praticado contra a mulher. Em Avaré, a formação será disponibilizada gratuitamente pela SMM.