Prefeitura consegue liminar que suspende trabalhos da CPI da Dívida Ativa

A Prefeitura de Avaré conseguiu uma liminar que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura eventuais prejuízos tributários aos cofres públicos.

A decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Avaré afirma que “não se verifica descrição objetiva, concreta e delimitada para atendimento das atividades investigatórias”. A Câmara tem prazo de dez dias para prestar informações a respeito dos fatos.

O documento aponta ainda que “não se descreveu, efetivamente, se houve prática de atos ilegais, tampouco quem os praticou, falando-se apenas em apuracão de legalidade e lisura dos processos de compensação tributária municipal”.

Providências

A CPI foi instaurada em março. Na época, a Prefeitura já havia identificado inconsistências e deu início a uma sindicância administrativa para apurar as eventuais responsabilidades. Atualmente, a municipalidade está tomando todas as providências recomendadas pelo relatório final emitido pela sindicância.

Dentre elas, em especial, a contratação de perícia técnica especializada para apurar a responsabilidade da inconsistência detectada no sistema de software, bem como a contração de auditoria na folha de pagamento, tributação e contabilidade, o que demonstra, segundo a Procuradoria Geral do Município, a desnecessidade de qualquer investigação a ser realizada pela Câmara Municipal de Avaré.