Prefeitura Avaré ingressa na Justiça contra enquadramento na Fase Vermelha

A Prefeitura Municipal de Avaré protocolou na noite de segunda-feira, 29, uma ação judicial com pedido de liminar no sentido de reverter o enquadramento do município da Fase 1 (Vermelha) do Plano SP.

O objetivo é garantir que o comércio volte a funcionar obedecendo às restrições de horários e cuidados sanitários.

Na ação da Procuradoria Geral do Município, ficou demonstrado cabalmente que Avaré se enquadra na Fase 2 (Laranja) do Plano de São Paulo, razão pela qual não possui qualquer embasamento legal ou científico a manutenção da atual situação, ocasionando injustificado agravamento da recessão econômica.

Questiona o município que o governador João Doria, ao classificar Avaré em fase mais restritiva e gravosa do que lhe seria cabível e necessário em relação ao Plano São Paulo, também trata de forma igual situações completamente distintas, ferindo o princípio da isonomia, não podendo ser levado em consideração índices de região e municípios diversos, os quais não possui qualquer dependência no tocante ao sistema de saúde.

Na visão da Prefeitura, o governador deveria analisar a situação de cada município e não fazê-lo de forma generalizada, como tem sido o procedimento.

A classificação de Avaré na Fase Vermelha, na visão do prefeito Jô Silvestre, foi desprovida de qualquer amparo técnico local, bem como sem qualquer colheita de dados importantes mencionados como essenciais junto à Secretaria Municipal da Saúde.

Outros detalhes estão disponíveis no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do sistema e-SAJ.