Nota sobre manifestações dos Professores

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré informa que, diferente do que foi divulgado, não impediu ou dificultou a realização de qualquer manifestação pretendida por uma minoria de professores integrantes da rede municipal de ensino.

O Desfile Cívico em comemoração ao 157º Aniversário da município foi organizado por servidores da Secretaria da Educação, da mesma forma como vinha ocorrendo nos últimos anos. Toda a cronologia de entrada das escolas e das bandas convidadas seguiam uma ordem pré-estabelecida durante as reuniões realizadas pela equipe organizadora do evento.

No cronograma do evento, não havia a indicação de evenutal manifestação de servidores como uma das “atrações”, nem poderia, em respeito ao comando contido no inciso XVI do Artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil que reza:

CF ARTIGO 5o. inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

O Prefeito Municipal e a Secretária da Educação jamais vão obstar qualquer tipo de ato legítimo que tenha como discurso a defesa dos interesses de determinada categoria. Contudo, não se pode admitir, ainda que de forma ordeira, que o grupo de manifestantes pudessem se infiltrar entre as atrações previamente organizadas para tornar o evento cívico, de caráter oficial, um ato meramente político, em detrimento do objetivo principal que é a comemoração do aniversário do município.

Por outro lado, não houve qualquer objeção a manifestação pacífica dos professores, ainda em que minoria expressiva, como de fato ocorreu em vários momentos, ao longo da avenida, mas fora dos limites reservados ao desfile.

Sobre as reivindicações da categoria sobre a concessão das chamadas “progressões” salariais, o Prefeito Municipal e a Secretária da Educação, acompanhados dos Secretários da Administração e da Fazenda, se reuniram, no dia 24 de Agosto de 2018, com um grupo de professores que representavam a categoria, os mesmos que lideram os principais atos de protesto, para deliberarem sobre as condições legais do pedidos com a devida ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, na pessoa do senhor Leonardo Espírito Santo, presidente da entidade, também presente.

Sem ignorar o peso financeiro que o atendimento das solicitações da categoria acarretaria, o Prefeito Jô Silvestre explicou pessoalmente ao grupo de professores presentes à reunião, que a concessão dos benefícios estava vedada , primeiramente, por dispositivo legal e não econômico, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Plano de Carreiras da Educação estabelece que a categoria terá direito a progressão salarial, condicionando, ao final do texto, a observância dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em linhas gerais, a progressão é, para todos os fins, uma expectativa de direito condicionada a observância de outra obrigação legal que, assente, não viabiliza a primeira.

Desta forma, ainda que houvesse recursos financeiros suficientes para oferecer aos professores as progressões pendentes, a Prefeitura de Avaré estaria impedida de aplicá-las sob pena de responsabilização pessoal do Prefeito. Todos os detalhes do caso foram apresentados aos servidores no encontro que se alongou por mais de 2 ( duas ) horas.

Para o Prefeito Jô Silvestre, não é correto cortar horas extras de setores importantes como a Saúde, Educação, Coleta de Lixo e Limpeza Pública, comprometendo de forma direta a qualidade dos serviços públicos, para atender, ainda que de forma legítima, a classe dos professores como foi reiteradamente sugerido pelos líderes do movimento na aludida reunião.

Para o Prefeito, o caminho é outro. Medidas administrativas foram e estão sendo tomadas para reduzir o índice de despesas com pessoal e assim, aplicar a recuperação salarial a todos os funcionários desta Prefeitura e não apenas a classe educacional.

O Prefeito Jô Silvestre e a Secretária de Educação lamentam, mais uma vez, a exploração política do assunto com a inserção de agentes políticos ao debate com o interesse exclusivo de conturbar e confundir a população e os próprios interessados com frases de efeito e citações distorcidas sobre o tema.