IPTU: Prazo para solicitar isenção irá até 31 de outubro

Os interessados que desejam a isenção do IPTU 2018 para seus imóveis deverão fazer a solicitação até o fim de outubro.

O que é Isenção?
O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município de Avaré, quando passou a adotar a cobrança, optou por dispensar alguns contribuintes dessa obrigação. Em 2016, quando a revisão do Código Tributário Municipal, o prazo para que as solicitações sejam enviadas para a Prefeitura mudou. 31 de outubro será a data limite. O Capítulo IV da Lei Complementar 225/226, entre os artigos 196 e 198 indica as condições para requerer a isenção.

Quem tem direito a Isenção?
Em Avaré, os aposentados, pensionistas e/ou pessoas com deficiência incapacitante atestada por profissional habilitado e que possuam renda familiar de até dois salários mínimos podem solicitar a isenção do pagamento do Imposto. Esta regra vale somente para o contribuinte que for proprietário de imóvel com área construída de até 100 m².

Já os pacientes portadores de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e/ou Neoplasia Maligna atestada e comprovada por profissional habilitado e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos e sejam proprietários ou residam em imóveis de parentes em 1o grau em linha reta ou de 2o grau em linha colateral ou de cônjuge, com laudo social também farão jus a isenção se os imóveis indicados possuírem área construída de até 100m².

Nos exemplos acima, o imóvel cuja isenção se deseja, deve ser utilizado exclusivamente como residência do interessado.

As entidades assistenciais proprietárias de imóveis, desde que utilizados conforme conta em seu estatuto, tem direito a isenção, basta solicitá-la dentro do prazo.

As solicitações devem ser encaminhadas a Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Avaré.

Serviço
Secretaria Municipal da Fazenda
Telefone: (14)3711.2545
E-mail: [email protected]