Abertura de CPI

Sobre abertura de uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) ocorrida ontem, 18 de março pelo Legislativo local para apurar eventuais prejuízos tributários do município, a Prefeitura de Avaré informa:

1. Foi a Prefeitura de Avaré que identificou inconsistências em dados tributários ocorridos em gestões anteriores, relacionados, especificamente, a provável alteração de determinadas dívidas. Logo após a identificação, de ofício, a Prefeitura deu início a um processo de investigação para apurar eventuais responsabilidades instalando uma Comissão Especial de Investigação (CEI);
2. Ao final da CEI, o município enviou cópias do relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para providências próprias e, no mesmo sentido, cópias para a Câmara Municipal de Avaré, a Fundação Educacional Regional de Avaré (FREA) e ao Avaréprev, tendo em vista que estes órgãos utilizam o mesmo software objeto da investigação e poderiam, se necessário, iniciarem apurações autônomas;
3. A Prefeitura solicitou Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) um levantamento técnico quanto a vulnerabilidade do software de gestão utilizado pela Prefeitura de Avaré (e demais órgãos). Um relatório técnico foi produzido pela FIPE apontando a efetiva vulnerabilidade do sistema utilizado;
4. No último semestre de 2018, a Prefeitura deu início a um processo licitatório para a contratação de novo software de gestão. O novo sistema já foi selecionado e encontra-se em fase de instalação, devendo ser colocado em funcionamento nos próximos meses, tão logo a migração de dados seja concluída;
5. Por outro lado, um novo processo de licitação está em curso na modalidade concorrência pública para a contratação de empresa que fará auditoria e perícia técnica digital no sistema anterior, mais precisamente nos módulos de: Tributação, Execução Fiscal, Conciliação Bancária e Folha de Pagamento para apurar eventuais responsabilidades, tanto da empresa anterior quanto de servidores que possam estar ligados diretamente episódio.
6. Está em curso, um inquérito civil perante a Promotoria Pública do Estado de São Paulo que, dentro da sua instância, possui total capacidade de investigação e responsabilização dos envolvidos. Da mesma forma, há um Inquérito Policial em tramitação junto à Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.
7. O Software de gestão pública, que é um dos objetos principais da apuração, continua sendo utilizado pela própria Câmara de Vereadores de Avaré cujo contrato, curiosamente, foi renovado recentemente sem indicação de substituição.
8. Importante destacar que, apesar da Câmara Municipal ter participado da instalação de uma Comissão Mista, composta por 3 membros da Prefeitura e 4 do Legislativo para apurar os mesmos fatos, inesperadamente, o relatório final desta comissão, sem que indicar as assinaturas dos membros do Executivo integrantes da mesma comissão, foi lido em plenário em sessão ordinária, ao arrepio do que prevê a legislação específica.
9. Por fim, não houve prejuízo aos cofres municipais, uma vez que a procuradoria jurídica identificou as inconsistências, retificou os dados no sistema e ajuizou as execuções fiscais competentes para cobrança dos débitos em aberto junto a fazenda pública municipal, evitando a prescrição dos respectivos débitos.
10. Ante ao exposto, a abertura da CPI, na forma como se dá, não revela fato novo que justifique seu objeto sendo, aos olhos da Prefeitura de Avaré, um ato tardio, vazio de legitimidade e com possível viés político, o que lamentamos.