Aberto o cadastramento de pessoas com deficiência para oportunidade de emprego

A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SMDPD) abriu o cadastro de cidadãos com deficiência para oportunidades de emprego. Os interessados devem comparecer à sede da pasta, que atende na Rua Ceará, 1393, portando os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e o laudo médico.

Após o cadastramento, a SMDPD encaminhará os currículos e agendará as entrevistas. Caso haja contratação, uma assistente social fará o acompanhamento do funcionário junto à empresa.

Lei de Cotas

A Lei nº 8.21/91, chamada Lei de Cotas, em seu artigo 93 obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de dois a cinco por cento dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; de 1001 em diante funcionários, 5%.

Segundo a mesma legislação, para incluir um candidato na cota da empresa, é necessário que ele seja avaliado por um médico, o qual vai fornecer um laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência e, assim, determinar a inclusão do profissional na cota.