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O Governo Municipal reconhece que o Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, todavia, vê com ressalva a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formalizada…

Conforme noticiado no Semanário, a Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia informa aos munícipes que, a partir do dia 3 de outubro, terça-feira, a abertura de empresas ser dará…

A legislação do Programa IPTU Verde estimula práticas de preservação ambiental que podem beneficiar com a redução dos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes que colaborarem na…